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Parecer 0007-2009

04/09/2009 Situação:
Data início tramitação:
04/09/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0084-2009 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA SOCIEDADE DOS OBSERVADORES DE SACI. ACONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Justificativa: