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Projeto de Lei 0084-2009

Situação:
Data início tramitação:
23/09/2009
Data final tramitação:
23/10/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0007-2009 - Pareceres - 2483-2009 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR EM FAVOR DA SOCIEDADE DOS OBSERVADORES DE SACI, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_84.pdf