Ementa: Com relação a Lei nº 3.730/2023:
1) Enviar cópia dos contratos que utilizaram a dotação orçamentária citada na lei;
2) Quantos atendimentos foram realizados e em quais especialidades? Enviar lista contendo o detalhamento.
3) Antes de aprovada a Lei acima, existia a contratação de empresa para a realização de exames e consultas com a utilização de verba já alocada? Se sim, qual(is) empresa(s)? Enviar cópia do(s) contrato(s);
4) A dotação orçamentária foi utilizada em sua totalidade? Se sim, enviar os gastos realizados. Se não, por qual motivo não foram utilizados?