Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 60/2024 - Logo, emite-se parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 28/2024, em razão da não observância do procedimento previsto na Lei Orgânica do Município de Pilar do Sul e na Lei nº 14.133/2021 para a alienação de bens públicos imóveis, o que implicou em manifesta violação ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF de 1988.
