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Projeto de Lei Complementar 0013-2017

15/09/2017 Situação:
Data início tramitação:
15/09/2017
Data final tramitação:
22/09/2017
Número protocolo:
0452-2017
Data protocolo:
15/09/2017 15:55
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Hora:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:

Executivo