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Ementa: Sobre as decisões tomada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ durante o Campeonato Municipal de Futsal de 2024, a respeito das sanções sofridas pelo time União OS e Transcarvalho FC: 1) Quais foram os critérios utilizados pela comissão organizadora do Campeonato Municipal para a decisão que desclassificou o time União PS e, ao mesmo tempo, isentou a equipe Transcarvalho FC de qualquer punição, mesmo diante da utilização de jogador irregular? 2) Qual a justificativa para que um time tenha sido desclassificado por infringir o regulamento, enquanto outro time, que cometeu a mesma infração, não tenha sido punido de forma proporcional? 3) Considerando as normas vigentes do regulamento do campeonato, qual a posição da administração pública sobre a responsabilidade das equipes em garantir que todos os jogadores estejam regulares para participar da competição? 4) De que maneira a administração pública pode garantir maior transparência nos processos de julgamento de infrações, a fim de evitar dúvidas sobre a equidade nas decisões? 5) Enviar cópias dos dois processos administrativos que julgaram as referidas equipes supra.

Ementa: Sobre as emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024: 1) Enviar planilha contendo os nomes das ações, valores empenhados, liquidados e pagos. 2) Sobre os valores ainda não empenhados há previsão de utilização? Se sim, enviar o cronograma de utilização. Se não, por qual motivo ainda não foram utilizados?

Ementa: Referente a ponte que caiu na estrada do Bairro Lageado: 1) Existe alguma previsão relacionado ao tempo que será realizada a reforma da ponte? 2) A ponte em questão foi reformada recentemente, qual o valor que foi gasto com as obras? 3) Na reforma foi realizada a troca das madeiras? 4) Quem foi o engenheiro responsável pela edificação da ponte? 5) Foram usado as técnicas necessárias com cálculos de peso da terra, da força da água, volume e resistência da madeira?

Ementa: Sobre as Oficinas Culturais da Secretaria de Cultura e Turismo: 1) Qual o critério de escolha para os temas de cada Oficina? 2) Quais Oficinas Culturais são desenvolvidas no Município? Enviar lista completa, especificando a atividade realizada, os períodos e datas de realização, o local e o profissional/empresa que desenvolve a atividade; 3) Quais os meios de fiscalização que a Secretaria de Cultura e Turismo realiza para verificar a efetiva execução das atividades pelos contratados? Enviar relatórios das atividades desenvolvidas por cada profissional 4) Enviar cópia da lista com os nomes dos participantes de cada Oficina.

Ementa: Sobre o protocolo nº 8820/2024, providencias: 1) Qual a resolução do protocolo número 8820/2024? 2) Quando será respondido o mesmo? 3) Qual a resposta e providência a ser tomada?

Ementa: Com relação ao Projeto de Lei nº 72/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente e dá outras providências: 1) Por qual motivo o Projeto de Lei só foi protocolado em 27 de agosto de 2024 sendo que Emenda Parlamentar nº 2023.9060.0002 foi recebida em dezembro 2023? 2) Quais os trâmites realizados após o conhecimento da Emenda Parlamentar? 3) Quais as providências a serem tomadas após a promulgação e sanção do Projeto em Lei?

Ementa: Com relação a Reforma do Centro de Saúde Helena de Proença Lacerda: 1) Quais os custos envolvidos na Reforma do Centro de Saúde? Especificar os gastos com materiais, equipamentos, mão de obra, entre outros; 2) Quais as providências a serem tomadas após a promulgação e sanção do Projeto em Lei Projeto de Lei nº 71/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências? 3) Qual a previsão de reabertura do Centro de Saúde na Rua Professor Eloi Lacerda?

Ementa: Com relação ao Projeto de Lei nº 64/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências: 1) Por qual motivo o Projeto de Lei só foi protocolado em 24 de julho de 2024 sendo que o Termo de Convênio 101084/2024 foi assinado em 14 de maio de 2024? 2) Quais os trâmites realizados após a assinatura do Termo de Convênio? 3) Quais as providências a serem tomadas após a promulgação e sanção do Projeto em Lei?

Ementa: Com relação ao Projeto de Lei nº 63/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial e especial no orçamento vigente e dá outras providências: 1) Por qual motivo o Projeto de Lei só foi protocolado em 24 de julho de 2024 sendo que a Portaria nº 2742, foi publicada em 26 de dezembro de 2023 e o valor foi recebido em conta em 15 de março de 2024? 2) Quais os trâmites realizados após o conhecimento da Portaria? 3) Quais os trâmites realizados após o recebimento do recurso financeiro na conta bancária? 4) Quais as providências a serem tomadas após a promulgação e sanção do Projeto em Lei?

Ementa: Com relação ao Projeto de Lei nº 61/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências: 1) Por qual motivo o Projeto de Lei só foi protocolado em 24 de julho de 2024 sendo que o Termo de Convênio nº 000279/2023 foi assinado em 22 de agosto de 2023? 2) Quais os trâmites realizados após a assinatura do Termo de Convênio? 3) Quais as providências a serem tomadas após a promulgação e sanção do Projeto em Lei?