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No dia 22 de novembro de 2022, aconteceu a 40ª Sessão Ordinária, no plenário Orlando Estevam de Oliveira.

Foram realizadas as leituras das proposições recebidas: Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, Projeto de Lei nº 86/2022, Projeto de Lei nº 87/2022 e Projeto de Lei nº 88/2022.

Em seguida, o Senhor Presidente iniciou as deliberações dos Requerimentos: Requerimento de Urgência do Projeto de Lei nº 86/2022 e Requerimento de Urgência do Projeto de Lei nº 88/2022. Ambos soram aprovados por unanimidade de votos.

Logo após, o Senhor Presidente solicitou a leitura das 8 (oito) indicações.

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