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No dia 16 de novembro de 2022, aconteceu a 39ª Sessão Ordinária, onde foram apresentadas 16 (dezesseis) indicações.

Foram votados e APROVADOS as seguintes matérias: 

1) Projeto de Lei Complementar nº 26/2022 (Regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências)

2) Projeto de Lei nº 84/2022 (Dispõe sobre a denominação de próprio público que abrigará a Base Municipal da Defesa Civil em Pilar do Sul e dá outras providências)

3) Projeto de Lei nº 85/2022 (Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.317 de 05 de junho de 2019 e dá outras providências)

4) Emenda nº 12/2022 (Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 - Dispõe sobre a criação Código de Justiça Desportiva Municipal de Pilar do Sul e dá outras providências)

*Confira a ATA COMPLETA clicando AQUI.