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Foto:
Divulgação CMPS/Danieli Maki


No dia 06 de setembro de 2022 aconteceu a 29ª Sessão Ordinária, onde foram votados e aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 (Altera a redação dos artigos 314 e 315, da Lei Complementar Municipal nº 228, de 9 de dezembro de 2008 - Código Tributário do Município) e o Projeto de Lei nº 59/2022 (Dispõe sobre a obrigação de manter 2%, ou no mínimo 1, de contratadas que tenham sido vítimas de violência doméstica nos serviços prestados pelas empresas contratadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências).

O Projeto de Resolução nº 10/2022 (Altera a Resolução nº 2/2016, modificando para acesso aos cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e dá outras providências), foi submetido à votação, sendo REJEITADO em Turno Único, uma vez que não atingiu o quórum necessário de 2/3 (dois terços), obtendo 7 (sete) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários.