Comissão de Justiça e Redação realiza reunião na Câmara Municipal de Pilar do Sul nesta manhã.
Na manhã desta quinta-feira, 15 de agosto de 2024, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pilar do Sul se reuniu para discutir importantes projetos de lei em tramitação. A pauta incluiu a análise de propostas essenciais para o desenvolvimento do município, com foco em ajustes e redações finais antes da votação. Os seguintes projetos foram analisados com parecer favorável pela Comissão:
PL 60/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 372.416,42 .
Com a finalidade de: O presente Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para fins de realização da reforma e revitalização do Campo de Futebol e vestiários /banheiros do Bairro São Manoel.
PL 61/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 102.163,03.
Com a finalidade de: O presente Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para fins de realização da Aquisição Academia Ar livre.
PL 62/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento vigente, na importância de R$ 1.450.000,00.
Com a finalidade de: O presente Projeto de Lei trata de abertura de crédito adicional suplementar, servirá de ajuste ao orçamento vigente nas fichas orçamentárias de salários e serviço da saúde, incluindo Santa Casa e com a manutenção da limpeza pública urbana. Ainda, ao realizar uma significativa melhora nos serviços da saúde e na limpeza pública urbana, o Município atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de nº 03 - Saúde e Bem-Estar e n° 11.
PL 63/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento vigente, na importância de R$ 500.000,00.
Com a finalidade de: Realização de cirurgias eletivas vasculares de membros inferiores de baixa ou média complexidade, conforme proposta cadastrada no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).
PL 64/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 426.191,47.
Com a finalidade de: Realização de infraestrutura urbana com instalação de iluminação pública, nos seguintes pontos: Rua Hachiro Yamasaki - Jd. Ayub (13 pontos) Avenida José de Nobrega - Bairro Campo Grande (27 pontos) Substituição de Luminárias convencionais por LED em ruas do Bairro Jd. Ayub (71 pontos).
PL 65/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 226.084,82.
Com a finalidade de: Realização de obra para recuperação asfáltica nas ruas da área central, conforme abaixo: Trecho da Rua Francisco Batista (458,18m2), Rua Joaquim Francisco de Carvalho (1.637,80m2) e Trecho da Rua Professor Elói Lacerda (770,52m2).
PL 67/2024 - Fica o Poder Executivo do Município de Pilar do Sul autorizado a realizar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento vigente, na importância de R$ 15.000,00.
Com a finalidade de: Dar suporte orçamentário, tendo a correta contabilização de despesas oriundas de contratações temporárias. As contratações temporárias visam suprir a demanda provisória de serviços prestados aos munícipes, por determinado tempo, até que haja a estabilização dos serviços prestados pelo quadro efetivo de servidores públicos, e pode ocorrer por substituição de servidores públicos que se afastam por concessão de licenças, como as de saúde, maternidade, atividade política, e outras.
PL 68/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento vigente, na importância R$ 250.000,00.
Com a finalidade de: Realocação de recursos recebidos à título de complementação do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado). A complementação da União, referente ao VAAR (Valor Aluno Por Resultado), está condicionada a manter o cumprimento de requisitos de melhoria da gestão educacional no Município, e neste momento, mediante estudos preliminares, estamos priorizando a aquisição de obras literárias para todas as escolas da rede municipal.