Pilar do Sul, 22 de julho de 2024 - A Prefeitura de Pilar do Sul promulgou a Lei nº 3.852/2024, que dispõe sobre a autorização para a realização de leilão de móveis, veículos e máquinas inservíveis ao serviço público. A nova legislação, publicada no dia 19 de julho de 2024, no Diário Oficial do Município, tem como objetivo otimizar a gestão de recursos e bens públicos, promovendo a venda de itens que não estão mais em condições de uso ou que se tornaram obsoletos para as atividades municipais.
Objetivos da Lei:
Detalhes do Leilão: A Lei nº 3.852/2024 estabelece os procedimentos para a realização dos leilões, que incluirão a avaliação dos bens, a divulgação pública dos itens a serem leiloados, e a condução do leilão por um leiloeiro oficial. Os móveis, veículos e máquinas que não são mais úteis ao serviço público serão vendidos ao maior lance, seguindo todas as normas legais para assegurar a lisura e a eficiência do processo.
Próximos Passos: A Prefeitura de Pilar do Sul, por meio de suas secretarias competentes, iniciará o levantamento e a avaliação dos bens inservíveis. Em seguida, serão divulgadas as datas e as condições do leilão, que será aberto à participação de toda a comunidade.
A administração municipal destaca a importância dessa iniciativa para a melhoria contínua da gestão pública e convida os cidadãos a acompanhar o processo e participar dos leilões.
Para mais informações sobre a Lei nº 3.852/2024 e detalhes sobre os próximos leilões, acesse o site oficial da Prefeitura de Pilar do Sul ou entre em contato com a Secretaria de Administração.
Lei nº 3.852/2024
De 17 de julho de 2024.
"Dispõe sobre a autorização para realização de leilão de móveis, veículos e máquinas inservíveis ao serviço público."