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Pilar do Sul, 22 de julho de 2024 - O Município de Pilar do Sul promulgou a Lei nº 3.850/2024, que estabelece o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. Esta nova legislação, publicada dia 19 de julho de 2024, no Diário Oficial do Município, visa garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no município.

Objetivos da Lei:

• Inspeção Sanitária: Implementar um sistema rigoroso de inspeção sanitária para assegurar que os produtos de origem animal estejam em conformidade com as normas de higiene e saúde pública.
• Qualidade Industrial: Regular os processos industriais envolvidos na produção de produtos de origem animal, garantindo padrões elevados de qualidade.
• Segurança do Consumidor: Proteger a saúde dos consumidores, prevenindo a comercialização de produtos contaminados ou inadequados para o consumo.
• Incentivo ao Comércio Local: Fortalecer a confiança nos produtos locais, promovendo o desenvolvimento econômico do município.

A Lei nº 3.850/2024 também inclui disposições sobre a fiscalização, penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas, e medidas para apoiar os produtores locais na adaptação às novas exigências.

Próximos Passos: O Poder Executivo municipal será responsável pela implementação do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, incluindo a formação de equipes de fiscalização, a criação de regulamentos específicos e a realização de campanhas de conscientização para produtores e consumidores.

A administração municipal convida todos os produtores de origem animal e a comunidade em geral a se informarem sobre as novas regras e a colaborarem para o sucesso desta importante iniciativa.

Para mais detalhes sobre a Lei nº 3.850/2024, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Pilar do Sul ou entre em contato com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Lei nº 3.850/2024
De 17 de julho de 2024.
"Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Pilar do Sul, e dá outras providências".