Data início tramitação:
25/11/2016
Data final tramitação:
02/12/2016
Número protocolo:
0334-2016
Data protocolo:
25/11/2016 15:29
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: