Data início tramitação:
11/11/2016
Data final tramitação:
21/11/2016
Número protocolo:
0314-2016
Data protocolo:
11/11/2016 15:01
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
