Data início tramitação:
06/10/2016
Data final tramitação:
18/10/2016
Número protocolo:
0279-2016
Data protocolo:
06/10/2016 09:31
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
