Data início tramitação:
29/10/2018
Subtipo do documento:
Indicação
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indico ao Senhor Prefeito, que em respeito aos servidores municipais de Pilar do Sul, seja enviado a essa Casa Projeto de Lei implantando o Fundo, de forma legal, destinado a prover a complementação da aposentadoria dos servidores municipais prevista no artigo 116, da Lei Orgânica Municipal.
