Data início tramitação:
16/05/2016
Data final tramitação:
15/08/2016
Número protocolo:
0134-2016
Data protocolo:
16/05/2016 10:42
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
