Data início tramitação:
15/03/2016
Data final tramitação:
02/01/2017
Número protocolo:
0057-2016
Data protocolo:
15/03/2016 16:53
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
