Ementa: Indicamos ao Senhor Prefeito para que envie a essa Casa Projeto de Lei que crie instituto de previdência complementar dos servidores municipais com especificação da origem das verbas, ou estabeleça vínculo com instituto de previdência de servidores já existente com fins de atender o previsto na Lei Complementar municipal 10/1990 e artigo 116, §21 da Lei Orgânica.
