Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto a Secretaria competente, estude a implantação de taxis adaptados para pessoas com deficiência na frota de nosso município.
Justificativa: Senhora Prefeita, solicito essa benfeitoria tendo em vista que essa medida vai atender o art. 51 da Lei Federal nº 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, na qual, pelo menos, 10% da frota do município deverá ser adaptada para pessoas com necessidades especiais.
Senhora Prefeita, precisamos melhorar e avançar na oferta de serviços a uma parcela significativa da sociedade desprovida de melhores condições de locomoção e ao mesmo tempo cumprir a parte da nova legislação, em vigor desde 2 de janeiro de 2016.
