Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, tome as devidas providências quanto a cerca que fora construída ilegalmente e o cavalo mantido também de forma irregular na Rua Marcolino Gomes de Oliveira esquina com a Rua Maria Conceição Válio, no bairro Jardim Campestre II.
Justificativa: Senhora Prefeita, após denúncia feita, pude constatar que na esquina supracitada fora construída uma cerca de arame de forma irregular em uma área de APP (Área de Proteção Permanente) onde se encontra uma nascente. Como se não bastasse, ela fora construída fixando o arame em árvores nativas, infringindo os artigos 12 e 20 do Código de Postura do nosso município.
Além disso, dentro dessa área fora preso um cavalo, o que também agride os artigos 46 e 45 da lei 659/85 do mesmo código que fala que é proibida a apreensão de animais em espaço público tendo que ser retirado em 3 (três) dias sob pena do animal ser leiloado. Segue fotos em anexo.
