Data início tramitação:
13/02/2015
Subtipo do documento:
Indicação
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a atualização do Plano Diretor do município.
Justificativa:
Senhora Prefeita, o último Plano Diretor Municipal foi criado pela Lei Complementar nº 208, de 27 de outubro de 2006, e prevê em seu artigo 142 a revisão a cada 5 (cinco) anos, portanto, deveria ter ocorrido em 2011, mas até o presente momento nenhum projeto de Lei Complementar sobre esse assunto foi enviado a esta Egrégia Casa de Leis para apreciação.
Senhora Prefeita, é de suma importância que seja feita a atualização do Plano Diretor, uma vez que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento urbano da cidade.
