Ementa: Indico à Senhora Prefeita para que, junto à Secretaria competente, providencie a atualização do Código de Postura Municipal.
Justificativa: Senhora Prefeita, o Código de Postura Municipal em vigor foi criado pela Lei nº 659, de 06 de dezembro de 1985, ou seja, há 30 anos e está desatualizado, não contemplando adequadamente o contexto atual de nossa cidade.
