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Indicação 0248-2014

11/08/2014 Situação:
Data início tramitação:
11/08/2014
Subtipo do documento:
Indicação
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2013 - 2016
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indico à Senhora Prefeita, para que junto a Secretaria Competente, realize a formalização do município junto ao CAR (Cadastro de Agricultor Rural).
Justificativa:
Senhora Prefeita, no último dia 02 de agosto acompanhei a caravana de agricultores familiares na Agrifan (Feira de Agricultura Familiar) em Lençóis Paulistas, onde pudemos conhecer vários estandes dedicados ao agricultor familiar. Entre as várias palestras que assisti, pude acompanhar técnicos da Secretaria da Agricultura onde explanaram sobre o referido cadastro, onde cada proprietário deverá fazer seu cadastramento até março de 2015, sob pena de não poder ter acesso a vários programas do Governo Federal e Estadual. Ocorre que para agricultores de até 4 módulos fiscais esse cadastro é gratuito, devendo o Poder Público disponibilizar técnicos para tal serviço. Ocorre que a Prefeitura de Pilar do Sul ainda não se cadastrou, o que pode inviabilizar tal programa gratuito ao pequeno agricultor, já carente de benefícios do Governo Municipal.
Autor:

MARCOS FÁBIO MIGUEL DOS SANTOS

Vereador(a)