Ementa: Indicamos à Senhora Prefeita, para que junto a Secretaria Competente, seja encaminhado novo Projeto de Lei Complementar que vise a ampliação da concessão do vale transporte a todos os funcionários públicos municipais.
Justificativa: Senhora Prefeita, como se trata de um Projeto de Lei Complementar de autoria privativa do Poder Executivo, solicito que este pleito seja atendido o mais breve possível, pois já foi apresentado a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº 04, de 17 de fevereiro de 2014, que foi retirado para reestudo e adequação em 19 de março de 2014, e até o presente momento não foi apresentado um novo projeto.
Senhora Prefeita, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal há vários funcionários que serão beneficiados com a ampliação desse benefício, que atualmente somente está disponível aos servidores lotados na Secretaria de Educação, garantindo assim tratamento isonômico a todos os funcionários.
