Ementa: REQUEREM AO EXMO,SR ANTONIO JOSÉ PERERIRA ,DD,PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESSA CASA DE LEIS O SEGUINTE :
*COPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ALTORIZOU A CONTRATAÇAO DO ADVOGADO E/OU DA EMPRESA DE ADVOGADOS A QUE FAZ PARTE O SUBSCRITOR DO PARECER JURIDICO DO PROCESSO LICITATORIO 028/2009,MODALIDADE PREGAO PRESENCIAL.