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Leis Complementares
2023
Lei Complementar 0376-2023
Lei Complementar 0376-2023
24/03/2023
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
24/03/2023
Documento vinculado:
0008-2023 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EXCEPCIONALMENTE EM PECÚNIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3838
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