Lei Complementar 0372-2023
27/01/2023
Situação:
Data Publicação:
27/01/2023
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, DA LEI COMPLEMENTAR N° 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
