Lei Complementar 0364-2022
07/12/2022
Situação:
Data Publicação:
07/12/2022
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR N° 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
