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Lei Ordinária 3689-2022

06/10/2022 Situação:

Data Publicação:
06/10/2022

Documento vinculado:
0071-2022 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024

Hora:

Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Ementa:
INCLUI A OBRIGAÇÃO DE CITAR O RESUMO DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS NAS PLACAS IDENTIFICATIVAS DA LEI 3.057/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_3766