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Leis Complementares
2022
Lei Complementar 0359-2022
Lei Complementar 0359-2022
04/10/2022
Situação:
Suspensa por Liminar
Data Publicação:
04/10/2022
Documento vinculado:
0024-2022 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Ementa:
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS GESTORES JURÍDICO DE CONTROLE DE LEGALIDADE, LICITAÇÕES E TRIBUTOS E DE FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3765
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