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Lei Complementar 0343-2022

19/01/2022 Situação:
Data Publicação:
19/01/2022
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, DA LEI COMPLEMENTAR N° 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3668