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Leis Ordinárias
2021
Lei Ordinária 3591-2021
Lei Ordinária 3591-2021
08/11/2021
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
08/11/2021
Documento vinculado:
0062-2021 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE ÍNTIMA, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE MENSTRUAÇÃO, DO FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3631
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