09/09/2021
Situação:
Data Publicação:
09/09/2021
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS