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Lei Ordinária 3569-2021

09/09/2021 Situação:
Data Publicação:
09/09/2021
Documento vinculado:
0065-2021 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3605