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Lei Ordinária 3550-2021

30/06/2021 Situação:
Data Publicação:
30/06/2021
Documento vinculado:
0047-2021 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE N° 02/2018 PARA EFETUAR REPASSE ADICIONAL À SUBVENÇÃO MENSAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PILAR DO SUL, NA FORMA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 3.290/2018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3579