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Leis Complementares
2021
Lei Complementar 0334-2021
Lei Complementar 0334-2021
24/06/2021
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
24/06/2021
Documento vinculado:
0002-2021 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3564
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