Lei Complementar 0333-2021
25/02/2021
Situação:
Data Publicação:
25/02/2021
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.