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Leis Ordinárias
2020
Lei Ordinária 3499-2020
Lei Ordinária 3499-2020
17/12/2020
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
17/12/2020
Documento vinculado:
0142-2020 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ENCARGO AS VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE QUE CONFRONTAM COM IMÓVEL OBJETO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS
Documentos:
legislacao_3507
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