Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS COM AS FUNÇÕES E/OU CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE DE CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES OS INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAIS ORIUNDOS DE REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
