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Lei Ordinária 3402-2020

18/03/2020 Situação:

Data Publicação:
18/03/2020

Documento vinculado:
0035-2020 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020

Hora:

Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_3385