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Leis Ordinárias
2020
Lei Ordinária 3401-2020
Lei Ordinária 3401-2020
11/03/2020
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
11/03/2020
Documento vinculado:
0031-2020 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
INSTITUI A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS DE DISPONIBILIZAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS AOS CLIENTES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3382
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