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Leis Ordinárias
2020
Lei Ordinária 3386-2020
Lei Ordinária 3386-2020
28/02/2020
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
28/02/2020
Documento vinculado:
0003-2020 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 65 DECIBÉIS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3367
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