_

Lei Ordinária 3332-2019

17/09/2019 Situação:

Data Publicação:
17/09/2019

Documento vinculado:
0044-2019 - Projeto de Lei

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020

Hora:

Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Documentos:
legislacao_3301