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Leis Ordinárias
2019
Lei Ordinária 3327-2019
Lei Ordinária 3327-2019
19/08/2019
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
19/08/2019
Documento vinculado:
0040-2019 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3294
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