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Leis Ordinárias
2019
Lei Ordinária 3326-2019
Lei Ordinária 3326-2019
18/07/2019
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
18/07/2019
Documento vinculado:
0027-2019 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PÚBLICO, LOCALIZAÇÃO NA ZONA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3291
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