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Leis Ordinárias
2019
Lei Ordinária 3294-2019
Lei Ordinária 3294-2019
26/02/2019
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
26/02/2019
Documento vinculado:
0001-2019 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR E PERMANECER ACOMPANHADO DE CÃO - GUIA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS DE PILAR DO SUL/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_3182
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