Decreto Legislativo 0018-2018
14/12/2018
Situação:
Data Publicação:
14/12/2018
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Hora:
Locais de publicação:
SECRETARIA DA CÂMARA
Ementa:
INSTITUI O DIPLOMA DE CIDADÃO PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
