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2025
Lei Complementar 0409-2025
Lei Complementar 0409-2025
16/01/2025
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
16/01/2025
Documento vinculado:
0003-2025 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
LC 409-2025 - PLC 3-2025.pdf
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