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Lei Complementar 0407-2025

16/01/2025 Situação:

Data Publicação:
16/01/2025

Documento vinculado:
0001-2025 - Projeto de Lei Complementar

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Documentos:
LC 407-2025 - PLC 1-2025.pdf