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Leis Complementares
2024
Lei Complementar 0404-2024
Lei Complementar 0404-2024
05/07/2024
Situação:
Em Vigor
Data Publicação:
05/07/2024
Documento vinculado:
0020-2024 - Projeto de Lei Complementar
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, PARA CRIAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE FOMENTO E COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
LC 404-2024 - PLC 20-2024.pdf
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